HC 665992 - DECISAO

HC 665992 - DECISAO

A liminar foi denegada porque, em cognição sumária, não se verificaram requisitos legais para a medida de urgência: a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar concomitante com a fixação de regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; o magistrado determinou a compatibilização da custódia com o regime; não há nos autos indicação de que o paciente cumpra regime mais gravoso; e a reiteração delitiva do paciente legitima a manutenção da preventiva, não sendo cabível, na hipótese, mitigar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Representante Do Ministério Público: Ministério Público; Magistrado De Origem: Magistrada comarcana; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar denegada; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Compatibilização De Regime Prisional, Repetição Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Compatibilização De Regime Prisional Repetição Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Magistrada comarcana

Magistrado De Origem

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de decisão do tribunal a quo (Súmula 691 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque, em cognição sumária, não se verificaram requisitos legais para a medida de urgência: a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar concomitante com a fixação de regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; o magistrado determinou a compatibilização da custódia com o regime; não há nos autos indicação de que o paciente cumpra regime mais gravoso; e a reiteração delitiva do paciente legitima a manutenção da preventiva, não sendo cabível, na hipótese, mitigar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar denegada; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • DENEGO a liminar.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.