HC 661414 - DECISAO

HC 661414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em informações de que o paciente não se encontra em situação de vulnerabilidade e recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, afastando-se a necessidade excepcional de conversão para prisão domiciliar conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUILHERME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DOUGLAS GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em informações de que o paciente não se encontra em situação de vulnerabilidade e recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, afastando-se a necessidade excepcional de conversão para prisão domiciliar conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus