RHC 146402 - DECISAO

RHC 146402 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão cautelar e trouxe novos fundamentos que substituem o decreto prisional impugnado, tornando prejudicado o exame do habeas corpus dirigido contra a decisão anterior.

Parties
Recorrente: ANITTA PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade Por Ausência De Oportunidade De Defesa (art. 282, §3º, Cpp), Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade Por Ausência De Oportunidade De Defesa (art. 282, §3º, Cpp) Manutenção Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ANITTA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que impugna decreto prisional anterior
  3. 3 nulidade por ausência de manifestação da defesa conforme art. 282, §3º CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão cautelar e trouxe novos fundamentos que substituem o decreto prisional impugnado, tornando prejudicado o exame do habeas corpus dirigido contra a decisão anterior.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se