RHC 126220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para restabelecer a prisão preventiva porque a sentença condenatória demonstrou, por elementos concretos (apreensão de 3 kg de pasta base e 220 kg de maconha, identificação de apetrechos de produção, e atuação do agravado como líder de organização criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, justificando a medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ASCLEPÍADES SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ASCLEPÍADES SANTOS SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva decretada na sentença (art. 387, §1º, do CPP)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva mesmo que o acusado tenha respondido ao processo em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para restabelecer a prisão preventiva porque a sentença condenatória demonstrou, por elementos concretos (apreensão de 3 kg de pasta base e 220 kg de maconha, identificação de apetrechos de produção, e atuação do agravado como líder de organização criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, justificando a medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e restabelecer a prisão preventiva do agravado.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.