RHC 143399 - DECISAO

RHC 143399 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, reconhecimento da vítima, gravidade do delito e modus operandi, envolvimento com tráfico e registros/processos anteriores que configuram risco concreto de reiteração delitiva, além da inaplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ao caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Investigado/denunciado (identificação Mencionada Nos Autos): CÉSAR AUGUSTO PESSOA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida); Decisão Denegatória Do Pedido De Ordem
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ 62/2020, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

CÉSAR AUGUSTO PESSOA DE MELLO

Investigado/denunciado (identificação Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida); Decisão Denegatória Do Pedido De Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  3. 3 perigo de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, reconhecimento da vítima, gravidade do delito e modus operandi, envolvimento com tráfico e registros/processos anteriores que configuram risco concreto de reiteração delitiva, além da inaplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus