HC 657387 - ACORDAO

HC 657387 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, por unanimidade, porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente (quantidades de entorpecentes apreendidas, indícios de autoria e envolvimento de adolescente), não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, as alegações sobre a Recomendação 62/2020/CNJ não foram apreciadas na instância de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância.

Parties
Réu: JOÃO VICTOR LIMA CORREIA; Réu: JENNIFF WENDES ALVES CARNEIRO; Réu: YEDA MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA DE SOUSA; Réu: WEVERTON SOUSA DA SILVA; Réu: MATEUS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Súmula 691/stf, Recomendação 62/2020/cnj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Súmula 691/stf Recomendação 62/2020/cnj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR LIMA CORREIA

Réu

JENNIFF WENDES ALVES CARNEIRO

Réu

YEDA MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA DE SOUSA

Réu

WEVERTON SOUSA DA SILVA

Réu

MATEUS VIEIRA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 envolvimento de adolescente como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, por unanimidade, porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente (quantidades de entorpecentes apreendidas, indícios de autoria e envolvimento de adolescente), não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, as alegações sobre a Recomendação 62/2020/CNJ não foram apreciadas na instância de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.