RHC 146775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, registros policiais e relatório que evidenciam periculosidade e risco à integridade da vítima, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a preventiva mostrou-se necessária para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Parties
Recorrente: Lucas Lacerda de Paula; Vítima: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Impugnando Acórdão Denegatório
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Ordem Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família Direito Penal Militar Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Ordem Judicial +1 more

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Parties

Lucas Lacerda de Paula

Recorrente

requerente

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Impugnando Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da medida de privação de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, registros policiais e relatório que evidenciam periculosidade e risco à integridade da vítima, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a preventiva mostrou-se necessária para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.