RHC 143828 - DECISAO

RHC 143828 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes, de forma fundamentada, elementos que evidenciam o periculum libertatis e risco concreto de reiteração criminosa (multirreincidência, prática do delito no gozo de liberdade condicional, apreensão de objetos relacionados ao tráfico e quantia em dinheiro), e por inexistir prova de incapacidade da unidade prisional em prover tratamento médico necessário; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, de forma automática, o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PEDRO VIDAL DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia COVID 19 E Saúde Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Pandemia COVID 19 E Saúde Prisional Reincidência

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Parties

PEDRO VIDAL DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes, de forma fundamentada, elementos que evidenciam o periculum libertatis e risco concreto de reiteração criminosa (multirreincidência, prática do delito no gozo de liberdade condicional, apreensão de objetos relacionados ao tráfico e quantia em dinheiro), e por inexistir prova de incapacidade da unidade prisional em prover tratamento médico necessário; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, de forma automática, o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.