RHC 129125 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da habitualidade delitiva evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, armas e munição e pelas ações penais conexas; a sentença condenatória superveniente não prejudicou o exame do habeas corpus porque não trouxe fundamentos diversos; e a prisão domiciliar foi indeferida porque o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, requisito do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: ADOLFO DOS SANTOS BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

ADOLFO DOS SANTOS BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da sentença penal superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de filhos menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da habitualidade delitiva evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, armas e munição e pelas ações penais conexas; a sentença condenatória superveniente não prejudicou o exame do habeas corpus porque não trouxe fundamentos diversos; e a prisão domiciliar foi indeferida porque o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, requisito do art. 318 do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente