HC 667962 - DECISAO

HC 667962 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e elementos probatórios pré-constituídos), de modo que não ficou demonstrado o fumus boni iuris, sendo aplicável o entendimento desta Corte sobre o ônus de instrução e a vedação de dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: ISMAEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Disparo De Arma De Fogo Habeas Corpus Ônus De Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e elementos probatórios pré-constituídos), de modo que não ficou demonstrado o fumus boni iuris, sendo aplicável o entendimento desta Corte sobre o ônus de instrução e a vedação de dilação probatória no writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.