HC 668017 - DECISAO

HC 668017 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruíu os autos com a prova pré-constituída exigida (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que concedeu liberdade), de modo que não foi demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência desta Corte de que o writ não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: JACQUELINE LEOTE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Ônus Da Instrução Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Entorpecentes Recomendação CNJ Nº 62/2020 Ônus Da Instrução Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JACQUELINE LEOTE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que concedeu liberdade)
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 inaplicabilidade de habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruíu os autos com a prova pré-constituída exigida (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que concedeu liberdade), de modo que não foi demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência desta Corte de que o writ não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ