RHC 143211 - DECISAO

RHC 143211 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a matéria versada (ausência de fundamentação concreta para a custódia preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem no writ anterior, o que tornaria o processamento no STJ uma supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal e art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVANO PEREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Litispendência, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Pedido Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Litispendência Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Pedido Liminar

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Parties

SILVANO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de razões idôneas para custódia preventiva
  2. 2 concretude dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 litispendência por reiteração de writ anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a matéria versada (ausência de fundamentação concreta para a custódia preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem no writ anterior, o que tornaria o processamento no STJ uma supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal e art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.