HC 659202 - DECISAO

HC 659202 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva é adequadamente fundamentado na materialidade e indícios de autoria, no reconhecimento pela vítima, na gravidade concreta do crime (roubo com violência, subtração de veículo, vítima idosa) e na reiteração delitiva da paciente, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; aplica-se a conversão do flagrante em preventiva (art.310, II, CPP) e não cabe prisão domiciliar pela exceção prevista no dispositivo referido.

Parties
Paciente: LUANA MORAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

LUANA MORAES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de exame de corpo de delito e de registro fotográfico
  2. 2 ausência de reconhecimento pessoal formal (art.226 CPP)
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva é adequadamente fundamentado na materialidade e indícios de autoria, no reconhecimento pela vítima, na gravidade concreta do crime (roubo com violência, subtração de veículo, vítima idosa) e na reiteração delitiva da paciente, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; aplica-se a conversão do flagrante em preventiva (art.310, II, CPP) e não cabe prisão domiciliar pela exceção prevista no dispositivo referido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.