HC 653194 - DECISAO

HC 653194 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade do delito e na quantidade de droga apreendida, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de maconha (130,3 g, segundo laudo) não é exacerbada, e que o paciente, a princípio primário e com bons antecedentes, não exige prisão preventiva; assim, por desproporcionalidade e inadequação da custódia, a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, com concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BARBOSA; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Ministério Público Federal

Fiscal (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade do delito e na quantidade de droga apreendida, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de maconha (130,3 g, segundo laudo) não é exacerbada, e que o paciente, a princípio primário e com bons antecedentes, não exige prisão preventiva; assim, por desproporcionalidade e inadequação da custódia, a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, com concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de ofício a fim de revogar a prisão preventiva do paciente MATHEUS HENRIQUE BARBOSA, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.