HC 667730 - DECISAO

HC 667730 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, denega-se a liminar.

Parties
Paciente: RUBENS FERNANDES DE PAULA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Armas De Fogo

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Parties

RUBENS FERNANDES DE PAULA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação restrita diante de súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, denega-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.