AREsp 1639851 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, conforme verificação junto ao tribunal de origem, já havia sido concedido habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva deduzido no recurso.
- Parties
- Agravante: DIEGO LEITE DE SOUZA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado este agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 319 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
DIEGO LEITE DE SOUZA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
- 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão de habeas corpus concedido que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva diante da não aplicação do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, conforme verificação junto ao tribunal de origem, já havia sido concedido habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva deduzido no recurso.
Court Disposition
Julgo prejudicado este agravo regimental.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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