HC 642552 - DECISAO

HC 642552 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva, em regra, ser conhecido, analisou-se o caso e verificou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (atos infracionais pretéritos e nova prática delitiva após soltura). Não obstante, determinou-se, de ofício, a adequação da custódia preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença para compatibilizar a prisão provisória com o regime imposto.

Parties
Paciente: MARCIO JUNIOR ALMEIDA DE OLIVEIRA CAMARGO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Prisional, Recurso Em Liberdade, Adequação Do Regime
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Prisional Recurso Em Liberdade Adequação Do Regime

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Parties

MARCIO JUNIOR ALMEIDA DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva, em regra, ser conhecido, analisou-se o caso e verificou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (atos infracionais pretéritos e nova prática delitiva após soltura). Não obstante, determinou-se, de ofício, a adequação da custódia preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença para compatibilizar a prisão provisória com o regime imposto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença