HC 630682 - DECISAO

HC 630682 - DECISAO

Reconhecendo a existência de prisão preventiva, mas considerando que manter o custodiado em modo de execução mais gravoso do que o regime fixado na sentença importa em constrangimento ilegal, o tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar que o paciente aguarde o julgamento em estabelecimento compatível com o regime aberto fixado na condenação ou, na falta de vagas, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo das demais medidas cautelares pertinentes.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Ordem Concedida Parcialmente No Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente; liminar previamente deferida ratificada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional Execução Penal

Case Brief

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Parties

RENAN DA SILVA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Ordem Concedida Parcialmente No Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de progressão de regime durante prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconhecendo a existência de prisão preventiva, mas considerando que manter o custodiado em modo de execução mais gravoso do que o regime fixado na sentença importa em constrangimento ilegal, o tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar que o paciente aguarde o julgamento em estabelecimento compatível com o regime aberto fixado na condenação ou, na falta de vagas, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo das demais medidas cautelares pertinentes.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; liminar previamente deferida ratificada

Orders

  • Paciente removido a estabelecimento adequado ao regime aberto de cumprimento da sanção ou, na ausência de vagas, colocado em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  • Comunique-se