AREsp 1754243 - DECISAO

AREsp 1754243 - DECISAO

Por entender que a autoridade de primeiro grau mantém competência para rever medidas cautelares que ela própria impôs, determinou-se que o Juízo da 16ª Vara Criminal do TJRJ aprecie o pedido da defesa sobre revisão de medida cautelar, podendo formar apenso com as peças processuais necessárias, e que se comunique a autoridade de primeiro grau.

Parties
Paciente: FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Determino que o Juízo da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie o pedido da defesa relativo à revisão de medida cautelar e, se necessário, forme apenso com as peças processuais necessárias; comunique-se a autoridade de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Revisão De Medida Cautelar, Competência Da Primeira Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Revisão De Medida Cautelar Competência Da Primeira Instância

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Parties

FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão de medidas cautelares quando o processo sobe em recurso especial
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva na sentença após substituição por prisão domiciliar
  3. 3 dever do juízo de primeiro grau de reapreciar medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por entender que a autoridade de primeiro grau mantém competência para rever medidas cautelares que ela própria impôs, determinou-se que o Juízo da 16ª Vara Criminal do TJRJ aprecie o pedido da defesa sobre revisão de medida cautelar, podendo formar apenso com as peças processuais necessárias, e que se comunique a autoridade de primeiro grau.

Court Disposition

Determino que o Juízo da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie o pedido da defesa relativo à revisão de medida cautelar e, se necessário, forme apenso com as peças processuais necessárias; comunique-se a autoridade de primeiro grau.

Orders

  • Determino ao Juízo da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aprecie o pedido da defesa, a respeito de revisão de medida cautelar, se necessário for com a formação de apenso com as peças processuais necessárias a essa finalidade.
  • Comunique-se a autoridade de primeiro grau.