RHC 146307 - DECISAO

RHC 146307 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não se comprovou que o delito imputado à paciente foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, incidindo, assim, a regra de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos, nos termos das alterações legislativas e do precedente do STF; em razão da quantidade e variedade de entorpecentes, impôs-se, porém, a aplicação concomitante de medidas cautelares (art. 319 do CPP) e monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: GLISYA STEFANI DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

GLISYA STEFANI DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções que impedem prisão domiciliar (crime com violência ou contra filho)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não se comprovou que o delito imputado à paciente foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, incidindo, assim, a regra de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos, nos termos das alterações legislativas e do precedente do STF; em razão da quantidade e variedade de entorpecentes, impôs-se, porém, a aplicação concomitante de medidas cautelares (art. 319 do CPP) e monitoramento eletrônico.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Aplicar concomitantemente as medidas cautelares cabíveis previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.