HC 668175 - DECISAO

HC 668175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença, incidindo a Súmula 52 do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante nem excesso de prazo que justifique a intervenção via habeas corpus; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada no caso concreto.

Parties
Paciente: PHELIPE DOUGLAS OLIVEIRA DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

PHELIPE DOUGLAS OLIVEIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença, incidindo a Súmula 52 do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante nem excesso de prazo que justifique a intervenção via habeas corpus; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.