HC 640197 - ACORDAO

HC 640197 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios de autoria e prova do crime (imagens e identificação do veículo), gravidade concreta do delito, antecedentes e condenações do paciente, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RICARDO DIRCEU HARTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0079942-76.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Duplamente Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Duplamente Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

RICARDO DIRCEU HARTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0079942-76.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios de autoria e prova do crime (imagens e identificação do veículo), gravidade concreta do delito, antecedentes e condenações do paciente, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decretação da prisão preventiva.