RHC 147578 - DECISAO

RHC 147578 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (roubo qualificado em concurso, emprego de arma, prova do material delitivo e indícios de autoria, risco à ordem pública e necessidade para instrução), e não houve demonstração de risco de saúde ou impossibilidade de atendimento carcerário que justificasse a substituição da prisão em razão da Recomendação/Resolução do CNJ.

Parties
Indiciado: ALEFY FELIPE DOS SANTOS SILVA; Indiciado: KAIQUE DA MATA CARDOSO MATOS; Indiciada: THAMIRES DA MATA CARDOSO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação/resolução CNJ 62
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação/resolução CNJ 62

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Parties

ALEFY FELIPE DOS SANTOS SILVA

Indiciado

KAIQUE DA MATA CARDOSO MATOS

Indiciado

THAMIRES DA MATA CARDOSO

Indiciada

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução 62 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (roubo qualificado em concurso, emprego de arma, prova do material delitivo e indícios de autoria, risco à ordem pública e necessidade para instrução), e não houve demonstração de risco de saúde ou impossibilidade de atendimento carcerário que justificasse a substituição da prisão em razão da Recomendação/Resolução do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se