HC 667185 - DECISAO

HC 667185 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, existem indícios obtidos por interceptação telefônica e elementos probatórios (vídeos, diálogos) de que o paciente integra organização criminosa e participa de tráfico de entorpecentes em quantidades relevantes, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; as alegações relativas ao risco pela COVID-19 não se comprovam aptas a autorizar a prisão domiciliar, ante ausência de demonstração de incapacidade de atendimento na unidade prisional e quadro descrito como estável, não evidenciando ilegalidade flagrante que permita mitigar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOSE LUCIANO BUGS; Representante: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

JOSE LUCIANO BUGS

Paciente

Autoridade Policial

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Valoração de prova obtida por interceptação telefônica e indícios de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus que impugna indeferimento de liminar anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, existem indícios obtidos por interceptação telefônica e elementos probatórios (vídeos, diálogos) de que o paciente integra organização criminosa e participa de tráfico de entorpecentes em quantidades relevantes, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; as alegações relativas ao risco pela COVID-19 não se comprovam aptas a autorizar a prisão domiciliar, ante ausência de demonstração de incapacidade de atendimento na unidade prisional e quadro descrito como estável, não evidenciando ilegalidade flagrante que permita mitigar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.