HC 660732 - DECISAO

HC 660732 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; considerando-se, subsidiariamente, as alegações, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, risco de reiteração delitiva, comportamento foragido e gravidade concreta da conduta), e o paciente não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que autorizariam a substituição automática pela prisão domiciliar, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCOS EVANDRO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Pública / Parte No Processo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Presunção De Inocência Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCOS EVANDRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública / Parte No Processo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; considerando-se, subsidiariamente, as alegações, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, risco de reiteração delitiva, comportamento foragido e gravidade concreta da conduta), e o paciente não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que autorizariam a substituição automática pela prisão domiciliar, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso)
  • Publique-se.