HC 660480 - ACORDAO

HC 660480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria, periculum in libertatis pela possibilidade de fuga e pena máxima superior a quatro anos nos termos do art. 313, inciso I), logo não é cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Revogação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Revogação Da Custódia

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria, periculum in libertatis pela possibilidade de fuga e pena máxima superior a quatro anos nos termos do art. 313, inciso I), logo não é cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.