HC 667678 - DECISAO
O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, em observância à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE PAULO DOS SANTOS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE PAULO DOS SANTOS SILVA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
- 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, em observância à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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