HC 642451 - ACORDAO

HC 642451 - ACORDAO

Embora haja indícios de participação do paciente em organização criminosa e gravidade do dano ao erário, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, o paciente é primário e, diante do contexto da pandemia de Covid-19, os riscos alegados não justificam a medida mais gravosa da prisão preventiva; assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (proibições de atuação na OSS e com o Poder Público, apresentações periódicas, vedação de mudança de domicílio, proibição de contato com envolvidos etc.) é suficiente para garantia da ordem pública e da instrução processual, ao passo que o pedido de extensão a terceiro foi indeferido por ausência de similitude...

Parties
PACIENTE: FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO; AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: LUCIRENE DO ROCIO GUANDELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão)
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas; agravo regimental prejudicado; pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Extensão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Extensão De Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO

PACIENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE

LUCIRENE DO ROCIO GUANDELINE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora haja indícios de participação do paciente em organização criminosa e gravidade do dano ao erário, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, o paciente é primário e, diante do contexto da pandemia de Covid-19, os riscos alegados não justificam a medida mais gravosa da prisão preventiva; assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (proibições de atuação na OSS e com o Poder Público, apresentações periódicas, vedação de mudança de domicílio, proibição de contato com envolvidos etc.) é suficiente para garantia da ordem pública e da instrução processual, ao passo que o pedido de extensão a terceiro foi indeferido por ausência de similitude...

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas; agravo regimental prejudicado; pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) proibição de exercer qualquer atividade na OSS Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, ou de empresas que celebram contrato de prestação de serviços com a OSS; (b) proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o...