HC 655258 - DECISAO

HC 655258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de mérito; a custódia preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; a questão relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: HERISTON BENEDITO SELEGATO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

HERISTON BENEDITO SELEGATO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reavaliação com base no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de mérito; a custódia preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; a questão relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.