HC 648695 - ACORDAO

HC 648695 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal (vários furtos planejados em municípios distintos, uso de veículo produto de furto, concurso de agentes e participação de menor), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não é cabível sua substituição por medidas do art. 319 do CPP nem a rediscussão da proporcionalidade na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO ANTONIO GIACOMELLO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desproporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Habeas Corpus Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO GIACOMELLO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aferição de desproporcionalidade da prisão preventiva na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal (vários furtos planejados em municípios distintos, uso de veículo produto de furto, concurso de agentes e participação de menor), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não é cabível sua substituição por medidas do art. 319 do CPP nem a rediscussão da proporcionalidade na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em preventiva