HC 645464 - ACORDAO

HC 645464 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que evidencia periculum libertatis e adequação da medida aos fins de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, em razão da reincidência específica e da gravidade do ilícito; assim, não cabe a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS ESPOLAOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reincidência Específica Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDRÉ LUIS ESPOLAOR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que evidencia periculum libertatis e adequação da medida aos fins de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, em razão da reincidência específica e da gravidade do ilícito; assim, não cabe a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental