HC 636529 - ACORDAO

HC 636529 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e deu-se provimento para suprimir a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico e determinar a soltura do paciente, com extensão aos corréus, por entender que as medidas cautelares diversas da prisão já aplicadas na origem (afastamento do cargo, indisponibilidade de bens, sequestro) são suficientes, não havendo elementos concretos de risco de reiteração ou de interferência na colheita de provas, e considerando a possibilidade de substituição da prisão nos termos do art. 282 do CPP e a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ SEMEDO; Corréu: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO; Corréu: FABIO NUNES CORTEZ; Corréu: OLIVÉRIO GARCIA FLORES FILHO; Corréu: EVALDO FERNANDES CAMARGO; Acusado (punibilidade Extinta): ALEXANDRE LUÍS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e providos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIZ SEMEDO

Paciente

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Corréu

FABIO NUNES CORTEZ

Corréu

OLIVÉRIO GARCIA FLORES FILHO

Corréu

EVALDO FERNANDES CAMARGO

Corréu

ALEXANDRE LUÍS DE MELO

Acusado (punibilidade Extinta)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração com finalidade infringente devem ser recebidos como agravo regimental
  2. 2 se a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico eram necessários diante de medidas cautelares alternativas já fixadas
  3. 3 se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e deu-se provimento para suprimir a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico e determinar a soltura do paciente, com extensão aos corréus, por entender que as medidas cautelares diversas da prisão já aplicadas na origem (afastamento do cargo, indisponibilidade de bens, sequestro) são suficientes, não havendo elementos concretos de risco de reiteração ou de interferência na colheita de provas, e considerando a possibilidade de substituição da prisão nos termos do art. 282 do CPP e a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e providos

Orders

  • determinar a soltura do paciente FERNANDO LUIZ SEMEDO
  • suprimir a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico impostos ao paciente