HC 632306 - ACORDAO

HC 632306 - ACORDAO

Considerando que os delitos imputados ao paciente não foram praticados com violência ou grave ameaça, que o decreto prisional não demonstrou participação em posição de destaque no grupo criminoso e que, diante da pandemia de Covid-19, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão, dispôs-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva; assim manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente/agravado: KLEBER SONAGERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dano Ao Erário, Súmula 691 Do STF, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Dano Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

KLEBER SONAGERE

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando delitos sem violência
  3. 3 grau de participação do acusado na organização criminosa como fator para gravidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que os delitos imputados ao paciente não foram praticados com violência ou grave ameaça, que o decreto prisional não demonstrou participação em posição de destaque no grupo criminoso e que, diante da pandemia de Covid-19, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão, dispôs-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva; assim manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de KLEBER SONAGERE mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas.
  • Proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público.