HC 637860 - ACORDAO

HC 637860 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da deficiência na fundamentação recursal: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (apreensão de drogas, valores indicativos de tráfico e reincidência) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, sem demonstração de ilegalidade.

Parties
Agravante: ALINE ESTHER RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Reincidência +1 more

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Parties

ALINE ESTHER RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da deficiência na fundamentação recursal: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (apreensão de drogas, valores indicativos de tráfico e reincidência) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, sem demonstração de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.