RHC 146945 - DECISAO

RHC 146945 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na existência de elementos concretos extraídos dos autos (interceptações, mensagens, interrogatórios e apreensão de aparelho) que comprovam indícios de autoria e a gravidade concreta, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução; houve reavaliação da custódia dentro do prazo legal e não se comprovou imprescindibilidade para prisão domiciliar nem condição de grupo de risco para aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA DE OLIVEIRA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia (art.316 Cpp), COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia (art.316 Cpp) +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na existência de elementos concretos extraídos dos autos (interceptações, mensagens, interrogatórios e apreensão de aparelho) que comprovam indícios de autoria e a gravidade concreta, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução; houve reavaliação da custódia dentro do prazo legal e não se comprovou imprescindibilidade para prisão domiciliar nem condição de grupo de risco para aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.