HC 668214 - DECISAO

HC 668214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto o indeferimento foi fundamentado e não há demonstração imediata de constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de contemporaneidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto o indeferimento foi fundamentado e não há demonstração imediata de constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.