HC 637846 - DECISAO

HC 637846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção de ofício; além disso, as informações do juízo de primeiro grau indicaram que a instrução está encerrada (concluso para sentença) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal da Comarca de São João del Rei/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmulas Do STJ

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Parties

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal da Comarca de São João del Rei/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção de ofício; além disso, as informações do juízo de primeiro grau indicaram que a instrução está encerrada (concluso para sentença) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido