RHC 146142 - DECISAO

RHC 146142 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o acórdão do Tribunal de origem se apoiou em argumentos genéricos de gravidade abstrata e não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a real indispensabilidade da medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, salvo se estiverem presos por outro motivo, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: ADAN JULIO LAUREANO NETO; Recorrente: CASSIO DIOGO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator)
Outcome
Recurso provido. Prisões preventivas revogadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Art.312 CPP, Art.313 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

ADAN JULIO LAUREANO NETO

Recorrente

CASSIO DIOGO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime justifica prisão preventiva
  3. 3 Natureza do crime de tráfico como crime permanente e flagrância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o acórdão do Tribunal de origem se apoiou em argumentos genéricos de gravidade abstrata e não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a real indispensabilidade da medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, salvo se estiverem presos por outro motivo, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Prisões preventivas revogadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão,...