HC 608451 - DECISAO

HC 608451 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque amparada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de aproximadamente 215 g de crack, arma de fogo e munições, uso de documento falso, antecedentes e denúncia de tráfico para o endereço — que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: Lacir Casa Grande Sinotti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Reincidência

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Parties

Lacir Casa Grande Sinotti

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque amparada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de aproximadamente 215 g de crack, arma de fogo e munições, uso de documento falso, antecedentes e denúncia de tráfico para o endereço — que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.