HC 663107 - DECISAO

HC 663107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo de carga (violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes) e não se verificou excesso de prazo, ante a existência de atos processuais e o conflito de competência pendente que justifica a tramitação registradas nos autos.

Parties
Impetrantes/ordenados Pela Defesa: Pacientes; Interessado/manifestante Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Pacientes

Impetrantes/ordenados Pela Defesa

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Conflito de competência entre comarcas e juízos envolvidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo de carga (violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes) e não se verificou excesso de prazo, ante a existência de atos processuais e o conflito de competência pendente que justifica a tramitação registradas nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.