HC 644144 - DECISAO

HC 644144 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva pois não ficou demonstrado o periculum libertatis: a decretação da preventiva baseou-se sobretudo na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, enquanto a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida tornam adequadas e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO TENÓRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

PAULO RICARDO TENÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva pois não ficou demonstrado o periculum libertatis: a decretação da preventiva baseou-se sobretudo na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, enquanto a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida tornam adequadas e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.