HC 655008 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com fundamento na inadmissível reiteração de pedido, em razão de a matéria já ser objeto de outro habeas corpus (HC n. 633.294/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, impedindo o reexame do mérito da custódia cautelar.

Parties: Paciente: LUIS FELIPE ALVES FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Entorpecentes, Liminar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Entorpecentes Liminar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE ALVES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva
2 caráter da reiteração de pedido em habeas corpus
3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.