RHC 147762 - DECISAO

RHC 147762 - DECISAO

Verificou-se que, embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, não há elementos robustos e suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública no caso concreto; diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, das circunstâncias pessoais favoráveis do agente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

CARLOS FERREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, não há elementos robustos e suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública no caso concreto; diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, das circunstâncias pessoais favoráveis do agente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.