HC 663223 - DECISAO

HC 663223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, no caso, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o decreto prisional encontra-se concretamente fundamentado nos elementos dos autos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão de registros e passagem recente por custódia que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi legítima e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO CARDOSO GONCALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOAO PEDRO CARDOSO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de periculum libertatis por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, no caso, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o decreto prisional encontra-se concretamente fundamentado nos elementos dos autos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão de registros e passagem recente por custódia que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi legítima e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido liminar indeferido