HC 623140 - DECISAO
Como a sentença condenatória superveniente agregou novo fundamento ao decreto preventivo, passou a configurar novo título cuja apreciação deveria ter sido submetida previamente ao tribunal a quo; por isso o habeas corpus ficou prejudicado e não merece conhecimento no estado atual dos autos.
- Parties
- Paciente: BRENO SILVA CAMPO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Conversão Em Prisão Domiciliar, Sentença Superveniente Como Título
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENO SILVA CAMPO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 validade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
- 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
- 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Como a sentença condenatória superveniente agregou novo fundamento ao decreto preventivo, passou a configurar novo título cuja apreciação deveria ter sido submetida previamente ao tribunal a quo; por isso o habeas corpus ficou prejudicado e não merece conhecimento no estado atual dos autos.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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