HC 634241 - DECISAO

HC 634241 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva está motivada de forma idônea na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e do histórico criminal do paciente, e a alegação de legítima defesa demanda acareação probatória imprópria para o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAULI AMARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAULI AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva está motivada de forma idônea na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e do histórico criminal do paciente, e a alegação de legítima defesa demanda acareação probatória imprópria para o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.