RHC 144495 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o fumus commissi delicti e o periculum libertatis foram demonstrados pelas investigações (extração de dados do celular de Yago Steferson) indicando vínculo da recorrente com a organização Guardiões do Estado, recebimento de entorpecentes e pagamentos; a gravidade concreta e o risco de reiteração justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas; pedidos não apreciados na origem (reavaliação com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 e prisão domiciliar) não puderam ser examinados para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARIA IVONILDA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

MARIA IVONILDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o fumus commissi delicti e o periculum libertatis foram demonstrados pelas investigações (extração de dados do celular de Yago Steferson) indicando vínculo da recorrente com a organização Guardiões do Estado, recebimento de entorpecentes e pagamentos; a gravidade concreta e o risco de reiteração justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas; pedidos não apreciados na origem (reavaliação com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 e prisão domiciliar) não puderam ser examinados para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.