HC 667902 - DECISAO

HC 667902 - DECISAO

O STJ entendeu que a matéria não pode ser apreciada no presente habeas corpus porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RENAN BORGES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENAN BORGES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva (alegações do impetrante)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a matéria não pode ser apreciada no presente habeas corpus porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.