HC 653233 - DECISAO

HC 653233 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da apreensão de drogas (56,9g de cocaína e 91g de maconha e outras porções), o juízo singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade apreendida, isoladamente, não comprova habitualidade no comércio de entorpecentes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: LEANDRO LEGALLE DOS ANJOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO LEGALLE DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 motivação da custódia provisória
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da apreensão de drogas (56,9g de cocaína e 91g de maconha e outras porções), o juízo singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade apreendida, isoladamente, não comprova habitualidade no comércio de entorpecentes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme fixado pelo magistrado.
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.