HC 666871 - DECISAO

HC 666871 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído e a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pela instância de origem; decidir neste grau implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ e indeferese a liminar.

Parties
Paciente: GUARIM MOREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +2 more

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Parties

GUARIM MOREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus (ausência de documentos)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído e a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pela instância de origem; decidir neste grau implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ e indeferese a liminar.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.